, por Ivan Pinheiro
Todos os anos ímpares ocorrem, no Congresso Nacional, tentativas de alterações na legislação eleitoral. É que, no Brasil, as eleições se dão nos anos pares e a nossa Constituição só permite qualquer mudança nas regras se aprovada com mais de um ano de antecedência do pleito. Em geral, as iniciativas não dão em nada. Como os parlamentares é que decidem as mudanças, a tendência é de manterem as regras intactas. Afinal, raciocinam, foi com elas que se elegeram!
Em geral, as cúpulas dos partidos maiores acertam as mudanças, mas muitas delas são derrotadas pelo chamado "baixo clero", como ocorreu, nas últimas duas semanas, com o caso da lista fechada, que vem sendo palco da "Batalha dos Bagrinhos", como fazem questão de proclamar os parlamentares que desconfiam dos "donos" dos partidos.
2007 não poderia ser diferente, até porque a necessidade de iludir o povo com medidas superficiais é premente: a imagem dos partidos e do Parlamento chegou ao fundo do poço! É preciso fingir que as próximas eleições serão democráticas e honestas e evitar que os eleitos troquem tanto de partido!
Além do mais, como o Congresso Nacional, não altera a legislação eleitoral e não consegue votar matérias que dependem de regulamentação, o judiciário tem sido obrigado a tomar decisões, quando provocado. Só este ano, o TSE "legislou" sobre distribuição de cotas do Fundo Partidário, cláusula de barreira e fidelidade partidária. E o interessante é que as decisões do TSE são mais progressistas que as propostas que circulam: democratizou o Fundo Partidário e acabou com a cláusula de barreira, beneficiando os partidos menores, e, para perplexidade geral, decidiu que os mandatos dos eleitos pertencem aos partidos. Hoje o quadro partidário está congelado: se algum mandatário mudar de partido, perde o mandato. É mais uma razão para a pressa de se promover alguma reforma até setembro deste ano. Este congelamento não interessa aos partidos institucionais, sobretudo aos da base de sustentação do governo, que querem cooptar candidatos de outros partidos para concorrerem às eleições municipais de 2008.
A atual iniciativa das cúpulas dos chamados "grandes" partidos de implantar uma reforma política de fachada conjuga a necessidade de criar uma cortina de fumaça, em função dos desgastantes escândalos de corrupção, com a tentativa de fragilizar os "pequenos" partidos. A vontade é acabar com estes, principalmente os de esquerda, pois os outros se fundem tranqüilamente com algum "grande". Não há contradição de fundo entre eles.
É um engodo imaginar que a "reforma política" esboçada vai diminuir a corrupção e assegurar o fortalecimento dos partidos e a fidelidade partidária. Não passam de mudanças cosméticas.
As mudanças anunciadas não constituem propriamente uma reforma política. Podem, no máximo, ser consideradas uma reforma eleitoral, assim mesmo de caráter limitado. Uma verdadeira reforma política, de caráter progressista, trataria da qualidade da democracia, com o aumento dos instrumentos de participação popular, como cassação popular de mandatos, tribuna popular nos parlamentos, mais plebiscitos e referenduns, conselhos populares comunitários, ampliação da iniciativa legislativa.
Financiamento público de campanha:
A proposta estabelece que as campanhas eleitorais sejam financiadas exclusivamente com recursos públicos, na base de um valor fixo por cada voto obtido por cada partido, na eleição para a Câmara dos Deputados. No Brasil, já existe uma espécie de financiamento público de campanha, que é o Fundo Partidário, proporcional ao número de deputados federais eleitos por cada legenda.
Embora favoráveis à iniciativa, não temos qualquer ilusão de que o advento do financiamento público nas campanhas evitará o financiamento privado de empresas com interesses na prestação de serviços a entes públicos ou que dependem de regulamentação e outros benefícios públicos. Lutamos também para que o valor a que cada partido tenha direito seja dividido em duas parcelas iguais: uma correspondente à divisão igualitária entre os partidos e a outra em função do número de deputados federais eleitos, sob pena de se congelar o quadro partidário brasileiro, no caso de o financiamento privilegiar o segundo fator.
Lista fechada preordenada e fidelidade partidária:
O PCB é favorável à proposta de lista fechada nas eleições proporcionais. A lista fechada significa que o eleitor vota no partido e não no candidato. Ao invés de os eleitos por cada partido serem os mais votados de sua nominata, uma vez introduzida essa mudança os eleitos serão os candidatos listados na ordem decidida pelos partidos. Resumindo: no registro da chapa, o partido lista seus candidatos, numerando-os na ordem de preferência. Se o partido, por sua votação, fizer jus a dois deputados, esses serão o primeiro e o segundo da lista, conforme decisão do partido.
O sistema de lista fechada, que já vigora em vários países da Europa, é uma bandeira dos comunistas, por considerarmos que o coletivo partidário está acima das personalidades. Os eleitores votam em idéias, princípios, programas e não em candidatos. Esta é uma mudança que pode fortalecer os partidos políticos e garantir alguma fidelidade partidária, já que os mandatos pertencem aos partidos. No caso de o parlamentar mudar de partido, perde seu mandato, assumindo o próximo indicado na lista, como se dá também no caso de falecimento ou renúncia.
As demais propostas de fidelidade partidária que circulam no Congresso Nacional são meros paliativos, apenas para diminuir o desgaste dos atuais parlamentares, com o frenético troca-troca que vigora, no balcão de negócios em que se transformou o nosso parlamento. São propostas que estabelecem apenas um prazo, após a eleição, em que o parlamentar não pode trocar de partido.
Além do mais, no atual sistema partidário brasileiro, em que os partidos em geral têm donos (nacionais e regionais), de que fidelidade estaremos falando? Da saudável fidelidade aos princípios partidários ou da manipulada fidelidade aos donos dos partidos, a maiorias eventuais, a governos?
Em função dessas deformações e da falta de democracia no interior dos partidos institucionais, o PCB, apesar de defensor da lista fechada, só acredita na possibilidade desta mudança contribuir favoravelmente para o fortalecimento dos partidos e a fidelidade de seus membros se, simultaneamente, se disciplinar e aprimorar a democracia partidária. Caso contrário, a ordem das listas de candidatos será decidida com base nas deformações já aqui apontadas, somadas à corrupção e ao tráfico de influências.
Cláusula de barreira e fim das coligações nas eleições proporcionais:
A chamada cláusula de barreira surgiu em alguns países da Europa, com o claro objetivo de excluir partidos comunistas e revolucionários dos parlamentos. Como as eleições na democracia burguesa não são democráticas, posto que influenciadas pelo capital e manipuladas pela mídia, e como a luta dos comunistas não se restringe ao parlamento, há uma tendência de os partidos comunistas serem minoritários em termos eleitorais.
O PCB é contra qualquer tipo de cláusula de barreira, porque o objetivo principal da proposta é excluir os partidos de esquerda da vida parlamentar.
Essa proposta tem o objetivo de concentrar e congelar o atual quadro partidário. O partido que não atingir o percentual mínimo exigido (há propostas de 2 a 5% dos votos) não teria direito a cotas do Fundo Partidário, horário gratuito no rádio e televisão nem às prerrogativas de constituir bancada e de indicar membros para as mesas diretoras e comissões parlamentares. Se esta norma prevalecesse na primeira metade dos anos oitenta, o PT estaria na linha de corte, sem poder crescer. Na primeira eleição de que participou só elegeu um deputado federal. No entanto, hoje, é o partido que mais luta pela implantação da barreira!
Fim das coligações proporcionais
A proposta de fim das coligações nas eleições proporcionais, também de iniciativa do PT, está dentro do mesmo contexto de concentrar e congelar o quadro partidário brasileiro. A fundamentação se baseia numa falácia de que os partidos têm que se apresentar nas eleições proporcionais com identidade própria, como se partidos afins não pudessem fazê-lo em coligações. A proposta não esconde sua contradição, porque só proíbe as coligações proporcionais e não as majoritárias (para a eleição de Presidente, Governador, Prefeito e Senador). Até porque Lula pretende armar uma grande coligação heterogênea para fazer seu sucessor em 2010, seja de que partido for!
Com a resistência de pequenos e médios partidos que não querem deixar de existir -- sobretudo os mais históricos e ideológicos, de esquerda e centro-esquerda --, os grandes estão sendo obrigados a fazer concessões, admitindo o que vem sendo chamado de "Federações de Partidos". Estamos inteiramente de acordo com a substituição das coligações efêmeras por federações mais sólidas, sem dissolver os partidos que as compõem. A aliança eleitoral não pode ser um mero expediente matemático para eleger parlamentares ou governos. Tem que ter programa comum e horizonte mais longo.
Voto distrital:
Vez por outra, setores conservadores tiram do colete a proposta de introdução no Brasil do chamado voto distrital nas eleições proporcionais. A grosso modo, significa que cada eleitor só pode votar em candidatos inscritos para disputar apenas num distrito, ou seja, numa determinada jurisdição. Por exemplo: se for uma eleição para Deputado (Estadual ou Federal), os eleitores de Santos ou da Baixada Santista (se a lei considerar distrito eleitoral um Município ou uma região) só poderão votar em candidatos inscritos neste distrito. Não poderiam votar num candidato domiciliado na capital ou em outra região.
Se hoje já existe uma grande despolitização nas eleições proporcionais, com uma tendência ao voto distrital de fato, o advento desta mudança diminuiria o voto politizado, de opinião, tornando ainda mais minoritário o voto ideológico, espaço principal dos partidos de esquerda. Uma vez eleito, o parlamentar distrital tende a se comportar no parlamento como uma espécie de despachante da região que o elegeu e pela qual pretende se reeleger. Com a implantação do voto distrital, o debate político e ideológico dará lugar ao bairrismo e às disputas regionais.
Preocupado com a valorização do debate político e ideológico, nas eleições e no trabalho parlamentar, o PCB sempre se colocou na defesa do voto universal, portanto contra o voto distrital, ainda que misto, ou seja, com uma parte do parlamento eleita pelo distrito e outra pelo conjunto de eleitores.
As propostas do PCB:
Diante da crise sem precedentes que vive a democracia burguesa no Brasil, em que os seguidos escândalos de corrupção, tráfico de influência, manipulação, fraudes, uso da máquina pública, promiscuidade na relação público/privado e todas as degenerações políticas inerentes ao capitalismo desnudam a farsa deste modelo político, consideramos que qualquer reforma política só terá algum sentido progressista se estiver assentada em mudanças que façam avançar a democracia direta, assegurada a ampla participação popular. Neste sentido, continuam atuais as propostas que o PCB lançou oficialmente em 2005, quando da última tentativa de mudanças na legislação eleitoral, aqui republicadas na íntegra:
- garantia de acesso às tribunas parlamentares de representantes de entidades populares; 2007 não poderia ser diferente, até porque a necessidade de iludir o povo com medidas superficiais é premente: a imagem dos partidos e do Parlamento chegou ao fundo do poço! É preciso fingir que as próximas eleições serão democráticas e honestas e evitar que os eleitos troquem tanto de partido!
Além do mais, como o Congresso Nacional, não altera a legislação eleitoral e não consegue votar matérias que dependem de regulamentação, o judiciário tem sido obrigado a tomar decisões, quando provocado. Só este ano, o TSE "legislou" sobre distribuição de cotas do Fundo Partidário, cláusula de barreira e fidelidade partidária. E o interessante é que as decisões do TSE são mais progressistas que as propostas que circulam: democratizou o Fundo Partidário e acabou com a cláusula de barreira, beneficiando os partidos menores, e, para perplexidade geral, decidiu que os mandatos dos eleitos pertencem aos partidos. Hoje o quadro partidário está congelado: se algum mandatário mudar de partido, perde o mandato. É mais uma razão para a pressa de se promover alguma reforma até setembro deste ano. Este congelamento não interessa aos partidos institucionais, sobretudo aos da base de sustentação do governo, que querem cooptar candidatos de outros partidos para concorrerem às eleições municipais de 2008.
A atual iniciativa das cúpulas dos chamados "grandes" partidos de implantar uma reforma política de fachada conjuga a necessidade de criar uma cortina de fumaça, em função dos desgastantes escândalos de corrupção, com a tentativa de fragilizar os "pequenos" partidos. A vontade é acabar com estes, principalmente os de esquerda, pois os outros se fundem tranqüilamente com algum "grande". Não há contradição de fundo entre eles.
É um engodo imaginar que a "reforma política" esboçada vai diminuir a corrupção e assegurar o fortalecimento dos partidos e a fidelidade partidária. Não passam de mudanças cosméticas.
As mudanças anunciadas não constituem propriamente uma reforma política. Podem, no máximo, ser consideradas uma reforma eleitoral, assim mesmo de caráter limitado. Uma verdadeira reforma política, de caráter progressista, trataria da qualidade da democracia, com o aumento dos instrumentos de participação popular, como cassação popular de mandatos, tribuna popular nos parlamentos, mais plebiscitos e referenduns, conselhos populares comunitários, ampliação da iniciativa legislativa.
Financiamento público de campanha:
A proposta estabelece que as campanhas eleitorais sejam financiadas exclusivamente com recursos públicos, na base de um valor fixo por cada voto obtido por cada partido, na eleição para a Câmara dos Deputados. No Brasil, já existe uma espécie de financiamento público de campanha, que é o Fundo Partidário, proporcional ao número de deputados federais eleitos por cada legenda.
Embora favoráveis à iniciativa, não temos qualquer ilusão de que o advento do financiamento público nas campanhas evitará o financiamento privado de empresas com interesses na prestação de serviços a entes públicos ou que dependem de regulamentação e outros benefícios públicos. Lutamos também para que o valor a que cada partido tenha direito seja dividido em duas parcelas iguais: uma correspondente à divisão igualitária entre os partidos e a outra em função do número de deputados federais eleitos, sob pena de se congelar o quadro partidário brasileiro, no caso de o financiamento privilegiar o segundo fator.
Lista fechada preordenada e fidelidade partidária:
O PCB é favorável à proposta de lista fechada nas eleições proporcionais. A lista fechada significa que o eleitor vota no partido e não no candidato. Ao invés de os eleitos por cada partido serem os mais votados de sua nominata, uma vez introduzida essa mudança os eleitos serão os candidatos listados na ordem decidida pelos partidos. Resumindo: no registro da chapa, o partido lista seus candidatos, numerando-os na ordem de preferência. Se o partido, por sua votação, fizer jus a dois deputados, esses serão o primeiro e o segundo da lista, conforme decisão do partido.
O sistema de lista fechada, que já vigora em vários países da Europa, é uma bandeira dos comunistas, por considerarmos que o coletivo partidário está acima das personalidades. Os eleitores votam em idéias, princípios, programas e não em candidatos. Esta é uma mudança que pode fortalecer os partidos políticos e garantir alguma fidelidade partidária, já que os mandatos pertencem aos partidos. No caso de o parlamentar mudar de partido, perde seu mandato, assumindo o próximo indicado na lista, como se dá também no caso de falecimento ou renúncia.
As demais propostas de fidelidade partidária que circulam no Congresso Nacional são meros paliativos, apenas para diminuir o desgaste dos atuais parlamentares, com o frenético troca-troca que vigora, no balcão de negócios em que se transformou o nosso parlamento. São propostas que estabelecem apenas um prazo, após a eleição, em que o parlamentar não pode trocar de partido.
Além do mais, no atual sistema partidário brasileiro, em que os partidos em geral têm donos (nacionais e regionais), de que fidelidade estaremos falando? Da saudável fidelidade aos princípios partidários ou da manipulada fidelidade aos donos dos partidos, a maiorias eventuais, a governos?
Em função dessas deformações e da falta de democracia no interior dos partidos institucionais, o PCB, apesar de defensor da lista fechada, só acredita na possibilidade desta mudança contribuir favoravelmente para o fortalecimento dos partidos e a fidelidade de seus membros se, simultaneamente, se disciplinar e aprimorar a democracia partidária. Caso contrário, a ordem das listas de candidatos será decidida com base nas deformações já aqui apontadas, somadas à corrupção e ao tráfico de influências.
Cláusula de barreira e fim das coligações nas eleições proporcionais:
A chamada cláusula de barreira surgiu em alguns países da Europa, com o claro objetivo de excluir partidos comunistas e revolucionários dos parlamentos. Como as eleições na democracia burguesa não são democráticas, posto que influenciadas pelo capital e manipuladas pela mídia, e como a luta dos comunistas não se restringe ao parlamento, há uma tendência de os partidos comunistas serem minoritários em termos eleitorais.
O PCB é contra qualquer tipo de cláusula de barreira, porque o objetivo principal da proposta é excluir os partidos de esquerda da vida parlamentar.
Essa proposta tem o objetivo de concentrar e congelar o atual quadro partidário. O partido que não atingir o percentual mínimo exigido (há propostas de 2 a 5% dos votos) não teria direito a cotas do Fundo Partidário, horário gratuito no rádio e televisão nem às prerrogativas de constituir bancada e de indicar membros para as mesas diretoras e comissões parlamentares. Se esta norma prevalecesse na primeira metade dos anos oitenta, o PT estaria na linha de corte, sem poder crescer. Na primeira eleição de que participou só elegeu um deputado federal. No entanto, hoje, é o partido que mais luta pela implantação da barreira!
Fim das coligações proporcionais
A proposta de fim das coligações nas eleições proporcionais, também de iniciativa do PT, está dentro do mesmo contexto de concentrar e congelar o quadro partidário brasileiro. A fundamentação se baseia numa falácia de que os partidos têm que se apresentar nas eleições proporcionais com identidade própria, como se partidos afins não pudessem fazê-lo em coligações. A proposta não esconde sua contradição, porque só proíbe as coligações proporcionais e não as majoritárias (para a eleição de Presidente, Governador, Prefeito e Senador). Até porque Lula pretende armar uma grande coligação heterogênea para fazer seu sucessor em 2010, seja de que partido for!
Com a resistência de pequenos e médios partidos que não querem deixar de existir -- sobretudo os mais históricos e ideológicos, de esquerda e centro-esquerda --, os grandes estão sendo obrigados a fazer concessões, admitindo o que vem sendo chamado de "Federações de Partidos". Estamos inteiramente de acordo com a substituição das coligações efêmeras por federações mais sólidas, sem dissolver os partidos que as compõem. A aliança eleitoral não pode ser um mero expediente matemático para eleger parlamentares ou governos. Tem que ter programa comum e horizonte mais longo.
Voto distrital:
Vez por outra, setores conservadores tiram do colete a proposta de introdução no Brasil do chamado voto distrital nas eleições proporcionais. A grosso modo, significa que cada eleitor só pode votar em candidatos inscritos para disputar apenas num distrito, ou seja, numa determinada jurisdição. Por exemplo: se for uma eleição para Deputado (Estadual ou Federal), os eleitores de Santos ou da Baixada Santista (se a lei considerar distrito eleitoral um Município ou uma região) só poderão votar em candidatos inscritos neste distrito. Não poderiam votar num candidato domiciliado na capital ou em outra região.
Se hoje já existe uma grande despolitização nas eleições proporcionais, com uma tendência ao voto distrital de fato, o advento desta mudança diminuiria o voto politizado, de opinião, tornando ainda mais minoritário o voto ideológico, espaço principal dos partidos de esquerda. Uma vez eleito, o parlamentar distrital tende a se comportar no parlamento como uma espécie de despachante da região que o elegeu e pela qual pretende se reeleger. Com a implantação do voto distrital, o debate político e ideológico dará lugar ao bairrismo e às disputas regionais.
Preocupado com a valorização do debate político e ideológico, nas eleições e no trabalho parlamentar, o PCB sempre se colocou na defesa do voto universal, portanto contra o voto distrital, ainda que misto, ou seja, com uma parte do parlamento eleita pelo distrito e outra pelo conjunto de eleitores.
As propostas do PCB:
Diante da crise sem precedentes que vive a democracia burguesa no Brasil, em que os seguidos escândalos de corrupção, tráfico de influência, manipulação, fraudes, uso da máquina pública, promiscuidade na relação público/privado e todas as degenerações políticas inerentes ao capitalismo desnudam a farsa deste modelo político, consideramos que qualquer reforma política só terá algum sentido progressista se estiver assentada em mudanças que façam avançar a democracia direta, assegurada a ampla participação popular. Neste sentido, continuam atuais as propostas que o PCB lançou oficialmente em 2005, quando da última tentativa de mudanças na legislação eleitoral, aqui republicadas na íntegra:
- direito de cassação direta de mandatos, com o voto popular plebiscitário, nos casos de impedimento; fim do foro privilegiado;
- ampliação dos casos de consultas populares, através de plebiscitos e referenduns;
- criação de conselhos populares comunitários e regulamentação dos orçamentos participativos;
- ampliação da iniciativa legislativa popular, inclusive para a criação de CPIs e emendas constitucionais;
- ampliação das audiências públicas na tramitação de projetos de lei;
- verticalização das coligações eleitorais no âmbito nacional, através das Federações de Partidos;
- lista fechada nas eleições proporcionais, assegurada a democracia interna nos partidos políticos;
- maior equidade entre os partidos na distribuição do tempo de propaganda gratuita, do fundo partidário e no financiamento público de campanha;
- participação das entidades populares na gestão do Estado e nas empresas estatais, privilegiando os funcionários de carreira para o exercício de cargos de direção;
- proibição de reeleição para os cargos executivos (Presidente, Governador e Prefeito);
- parlamento unicameral, com o fim gradual do Senado;
- abertura de um amplo debate sobre o Parlamentarismo.
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